STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

Ministro Gilson Dipp admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias

Justiça considera ilegal curso de medicina alternativa

Curso afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o da proteção contra propaganda enganosa

Violação de direito autoral.

Suficiente comprovação da materialidade do crime e da autoria delitiva durante a instrução criminal.

Resultado do concurso do CNJ é publicado

Candidatos disputaram 177 vagas, além de preenchimento de cadastro reserva

TRF2 anula convocação de universitário que havia sido dispensado do serviço militar obrigatório

Mesmo tendo recebido dispensa das Forças Armadas por excesso de contingente, aluno recebeu nova convocação

Ação de indenização por dano moral. Companhia telefônica.

Cobrança de serviços não solicitados pelo demandante. Recurso provido.

Suspensa análise de proposta de alteração de resolução sobre fidelidade partidária

Ministra do TSE pediu vista da matéria sobre a alteração da Resolução nº 22.610/2007 do TSE, a qual disciplina o processo de perda do mandato por infidelidade partidária

Consumidor e processual civil. Apelo em actio indenizatória por danos morais. Defeito do serviço.

Responsabilidade civil objetiva. Contrato de transporte aéreo. Extraviode bagagem.

Apelação criminal. Tráfico de drogas.

Absolvição. Impossibilidade. Delito de natureza hedionda.

E-mails falsos

TSE alerta que estão circulando e-mails em nome do Tribunal com comunicados falsos

Ministro nega liminar a Cachoeira

Ministro decidiu manter acusado preso até que o pedido de liberdade seja analisado pela Quinta turma

Alunos de teologia receberão diplomas e indenização

Ação ordinária

Audiências Públicas para o pleito 2012

As audiências públicas já estão sendo realizadas para debates sobre temas a serem objeto de resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulamentando o pleito que se aproxima

Turma mantém nulidade de ato que cancelou licença prêmio do trabalhador

Se o trabalhador preencheu todos os requisitos legais para gozar licença prêmio, tendo, ainda, observado o procedimento para requerimento desse direito, o cancelamento posterior de sua solicitação, sem qualquer justificativa razoável, caracteriza ato arbitrário e ilegal, por parte da administração

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

Apelação criminal. Sequestro. Pleito absolutório. Inviabilidade.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à reforma integral ou parcial, com a redução do valor da indenização.

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

OAB vai lutar para que o Judiciário não derrube a recente lei da Ficha Limpa

Ministro abre prazo para Lula, Dilma e PT se defenderem de representação do MPE por uso indevido de propaganda partidária